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Volta às aulas: conheça 5 direitos dos estudantes

Olá leitor do Canal do Ensino!

Mais um ano letivo está prestes a começar. Pais e alunos estão embalados em papelarias e livrarias com suas listas de compras extensas de materiais escolares.

Além das listas, muitos pais ainda se preocupam com as escolas que seus filhos irão estudar. Suas estruturas, sua localidade, sua equipe de profissionais. Tanto as escolas públicas como as particulares.

Em se tratando de particulares mais uma coisa esquenta a cabeça de pais e estudantes maiores: as mensalidades. O quê os pais e alunos precisam estar atentos é quanto ao cumprimento dos direitos dos alunos por parte das instituições de ensino e do Poder Público.

Nesse artigo listaremos 5 direitos que os estudantes tem e você não sabia, embasados na Constituição Federal do Brasil, em leis e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Confira!

1 -Direito Constitucional

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Embora esse esteja listado como o primeiro direito, vale ressaltar que englobam vários aspectos, itens e sub-itens, mas listemos como sendo o Direito Constitucional

Na Constituição Federal brasileira, a educação é um direito fundamental e garantido como direito social (Título II, Capítulo II, art. 6º).

É assegurada de Ordem Social, juntamente com a Cultura e o Desporto, como direito de todos e dever do Estado e da família ( Cap III, Seção I, artis. 205, 206, 208,209,210,211, 213, 214).

Será efetuado seguindo princípios dentre os quais estão:

  • Igualdade de condições.
  • Liberdade de aprender pesquisar, ensinar e divulgar o saber.
  • Pluralismo de ideias e existência simultânea de escolas públicas e privadas.
  • Gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais.
  • Garantia de padrão de qualidade.

O Estado tem o dever de garantir à educação:

  • Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade – assegurando inclusive a gratuidade para quem não teve acesso na idade adequada.
  • Educação especializada aos portadores de deficiência, de preferência na rede regular de ensino.
  • Educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças de até cinco anos de idade.
  • Acesso aos níveis mais elevados de ensino.
  • Oferta de ensino noturno regular, adequada às condições do educando.
  • Manter programas de material didático escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde para os educandos de toda a educação básica.

À iniciativa privada, o ensino é livre desde que atendidas as seguintes condições:

  • Cumprimento das normas gerais da educação nacional,
  • Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Para assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos nacionais, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental.

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, organizarão em regime de colaboração  seus sistemas de ensino.

  • A União organizará o sistema federal de ensino e dos territórios. Trabalhará para oferecer oportunidades educacionais iguais e padrões mínimos de qualidade mediante assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Os municípios trabalharão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
  • Os Estados e D.F, atuarão de ordem prioritária no ensino fundamental e médio.
  • Todos juntos deverão assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser destinadas às escolas comunitárias, filantrópicas desde que comprovem finalidade não lucrativa .

Esses recursos poderão também ser destinados bolsa de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma de lei para os que comprovem insuficiência de recursos financeiros.

As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

A lei estabelece o Plano Decenal de educação (EC. nº 59/2009) visando:

  • A erradicação do analfabetismo,
  • universalização do atendimento escolar,
  • melhoria da qualidade de ensino,
  • formação para o trabalho,
  • promoção humanística, científica e tecnológica do país,
  • estabelecimento de meta para aplicação de recursos do PIB para a educação.

2- Direito a pagamento de meia entrada.

A Lei 12933 de 2013 da direito à meia entrada não só aos estudantes mas também idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos carentes, em teatros, cinemas, shows, circos, espetáculos artísticos e esportivos.

Os estudantes deverão estar matriculados regularmente nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos em lei, comprovando com apresentação de carteira de identificação do estudante no momento da compra do ingresso e na portaria do evento podendo ter 50 por cento de desconto do valor do ingresso.

Aos estudantes de baixa renda também é garantido o direito à meia entrada em transportes coletivos interestadual (decreto nº 8537)

Serviço de transporte regular:

  • serviço de transporte rodoviário, que transita por estrada ou por rodovia municipal, estadual, distrital ou federal.
  • serviço de transporte aquaviário, que transita por rios, lagos, lagoas e baías e que opera linhas regulares, inclusive travessias.
  • serviço de transporte ferroviário, transita por ferrovias municipais, estaduais, distrital ou federal em linhas regulares.

 3-Direito à inclusão

Inclusão da Educação Especial que abranja a educação precoce, pré escola, etc.

Inserção das escolas especiais privadas e públicas.

Oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

Oferecimento obrigatório de programas de educação especial em unidades hospitalares e nas quais estejam internados em torno de um ano educando portadores de deficiência.

Acesso a material escolar, merenda, bolsa de estudos e outros benefícios aos alunos portadores de deficiência.

Matrícula em cursos regulares em escolas públicas ou privadas de portadores de deficiência capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.

4- Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069 de 1990)

Do direito à cultura, ao esporte à educação e ao lazer (Capítulo IV)

A criança e o adolescente tem direito à educação visando seu pleno desenvolvimento , preparando para o exercício da cidadania e preparo para o trabalho.

Serão assegurados:

  • igualdades de condições para o acesso e permanência na escola.
  • Direito de ser respeitado pelos seus educadores.
  • Direito de contestar critérios avaliativos.
  • Direito de organização e participação em entidades estudantis
  • Acesso à escola pública e gratuita perto de suas residências

Muitos itens do Estatuto estão conforme a Constituição. Acrescentaremos aqui o diferencial.

Os dirigentes dos sistemas de ensino podem comunicar ao conselho tutelar os casos de maus-tratos referentes a alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar e elevados níveis de repetência.

O poder público deverá promover pesquisas, novas propostas para a reinserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino obrigatório fundamental.

No processo educacional deverão ser respeitados os valores culturais, artísticos e históricos do contexto familiar da criança.

O Poder Público deverá garantir que se cumpra o direito do estudante de estudar. Essas Leis aqui citadas, dentre outras, oferecem respaldo legal para que se cumpra esse direito.

Caso contrário, terá fundamento para ter reparação no cumprimento dos deveres do estado em relação à educação.

Para saber mais detalhadamente esses direitos o portal do Mec disponibiliza esse documento:

Direito à Educação (pdf)

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (pdf)

5- Direito Educacional- do consumidor de educação

  • Toda escola deverá avisar até 45 dias antes a data final da matrícula.
  • As escolas só podem mudar o valor das mensalidades uma vez  por ano.
  • O aluno jamais deverá sofrer ameaças ou humilhação caso atrase alguma mensalidade. Caso aconteça, é considerado infração penal.
  • Aluno em débito não poderá ser desligado do curso antes que termine o ano letivo.
  • Em cursos regulares como inglês, música, informática, valores como mensalidades, anuidades, devem estar claramente definidos já no contrato.
  • É proibido reter documentos ou qualquer penalização no ensino devido a atraso de pagamento.

Esperamos que tenhamos sido esclarecedores em se tratando dos direitos dos estudantes.

Guarde esse artigo para futuras consultas caso seja necessário, pois todos os itens foram baseados nas leis secas, citadas em cada tópico para pesquisas mais aprofundadas.

Bons estudos!

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