Senado aprova projeto que cria a Lei Geral dos Concursos Públicos

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Foi aprovada pelo Senado Federal, a PEC 75/2015 que cria a Lei Geral dos Concursos Públicos nas esferas federal, estadual e municipal, que busca evitar fraudes nos processos seletivos.

O intuito do projeto, de autoria do ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE), é oferecer a possibilidade de criar uma lei nacional com normas gerais para todas as seleções públicas de todas as esferas, facultando aos estados e municípios apenas alterações para adaptar as regras às características locais.

A proposta concede ao Legislativo ter a iniciativa dessa lei, sendo concedida autonomia para estados, municípios e ao Distrito Federal, para adequarem-na em suas realidades. Segundo o relator do processo, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), essa proposta precisa ser aprovada, pois não pode-se admitir a ocorrência de fraudes nos concursos.

“O instituto do concurso público é uma das maiores conquistas do povo brasileiro e representa um dos mecanismos mais democráticos e republicanos de acesso aos cargos e empregos públicos em nosso país. Desse modo, não se pode admitir a continuidade da ocorrência de fraudes e de ineficiência em concursos, conforme vem noticiando a mídia”, afirmou o senador.

Após a aprovação do projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a PEC 75/2015 será analisada em duas sessões de discussão e posterior votação no Plenário do Senado. Se aprovada, a proposta será formulada em uma lei que envolverá artigos que evitem a cobrança de taxas de inscrição de valores elevados, editais sem publicidade, ausência de indicação bibliográfica, entre outras regras.

Com informações da Agência Senado.

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