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O que o MEC diz sobre a legalidade e emissão de Certificados de Cursos Online

Olá, leitor!

De acordo com o Intra-Ead, com mais de 14 anos de experiência em cursos online com certificado, é imprescindível que os cursos realizados na internet tenham amparo legal para serem oferecidos a população que precisa comprovar carga horária e adquirir conhecimentos pela internet através de cursos livres.

Neste artigo vamos mostrar quais são as leis que englobam a emissão de certificados de cursos livres que podem ser apresentados e aceitos para apresentação na faculdade, complementação de carga horária, ascensão funcional, concursos públicos, provas de títulos e atualização de conhecimentos.

Segundo a Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos, e será incentivada pela sociedade. Com o intuito de incentivo educacional. Tal prática é defendida também pelo artigo 206 da nossa Carta Magna, que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

São normatizações legais de cursos livres ainda, o Decreto Presidencial nº 5.154 de 23 de julho de 2004 e as normas da Resolução CNE nº 04/99 – MEC (art. 7º, § 3º) de 7 de outubro de 1999.

É importante também verificar se o site buscado é vinculado a ABED, associação brasileira de educação a distância. O certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento

Os certificados do Intra-ead estão todos em conformidade com as Leis de diretrizes e bases do MEC de acordo com Dec.5.154/2004. E podem ser utilizados com comprovação de realização de Cursos Livres.

Sendo assim o certificado de curso livre pode ser aceito para apresentação na faculdade, complementação de carga horária, ascensão funcional, concursos públicos, provas de títulos e atualização de conhecimentos.

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