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LGPD na educação: mudanças, cuidados e desafios

Olá, leitor(a)!  

A discussão sobre alfabetização e letramento se torna muito relevante quando pensamos em leis, normativas, decretos e afins. Isso porque saber ler o que está escrito em um artigo de lei, por exemplo, não é o mesmo que saber interpretá-lo ou refletir sobre o que ele diz.   

Nesse sentido, no Brasil, é marcante a presença de uma espécie de analfabetismo jurídico. Em outras palavras, a maioria de nós possui pouco ou nenhum conhecimento sobre a linguagem utilizada para comunicar nossos direitos e deveres.   

Pensando em diminuir essa distância causada pelo “juridiquês” e expandir o debate, trataremos aqui da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). A lei escrita em 2018, com atualizações em 2019 e 2020, está em vigor e é de extrema relevância nos debates atuais, especialmente no que diz respeito à educação e à proteção de crianças e adolescentes.  

Estruturação e perspectivas da LGPD no Brasil

LGPD na educação: mudanças, cuidados e desafios

Fonte: Reprodução

Debater sobre proteção de dados pessoais pode parecer muito abstrato, ainda mais quando desconhecemos as consequências causadas pelo uso indevido deles. Se nos param na rua pedindo informações como nome completo, número de documento, endereço e afins, é mais fácil questionar, entender e desconfiar. Afinal, estamos ali diante das pessoas que estão fazendo isso, elas são “de carne e osso”.  

Na internet, contudo, oferecemos inúmeras informações o tempo todo, seja para acessar uma notícia, um recurso tecnológico ou um streaming de filmes. Disponibilizamos os mais diversos dados e, muitas vezes, não temos ideia de que estamos fazendo isso ou não nos preocupamos com o porquê nem com os usos que eles receberão. É como se aquele espaço digital não tivesse nenhuma relação com a vida “real”.  

No que diz respeito ao uso de informações pessoais, entretanto, nunca houve uma separação entre “real” e “virtual”. Todos esses dados vão para algum lugar e são usados com diferentes propósitos, podendo oferecer muitos riscos à segurança das pessoas, principalmente para as que estão em formação, o caso de crianças e adolescentes. 

Inspirada na regulamentação europeia de proteção de dados, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) foi criada em 2018, no Brasil, e desde então passou por uma série de alterações até sua vigência, em maio de 2021A Lei estipula regras para o tratamento de dados pessoais, garantindo direito à liberdade e à privacidade aos que concedem seus dados e deveres aos que fazem uso deles.  

A LGPD exige transparência dos agentes que requerem os dados e autonomia aos titulares que os cedem. O que quer dizer que, ao ter garantida sua privacidade, o indivíduo pode não só exigir de prestadoras de serviços ciência sobre quais dados estão sendo usados e para quê, como também exigir a remoção da disponibilização desses dados, mesmo que em algum momento isso tenha sido autorizado.  

Além disso, a Lei tem um artigo dedicado exclusivamente à discussão do direito à proteção de dados de crianças e adolescentes. No debate de encerramento do 6° Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet, que teve como tema LGPD e escolas, Chiara de Teffé, advogada e integrante do CNPD (Conselho Nacional de Proteção de Dados),  argumentou que “proteger esses sujeitos é proteger o adulto em 10, 15 anos, porque o rastro de dados começa muito cedo” 

Impactos da LGPD no ensino on-line de crianças e jovens 

Podendo ser aplicada em diversos ambientes, inclusive nos digitais, a LGPD determina a responsabilização jurídica de quaisquer empresas e instituições quanto ao uso de dados pessoais. Dessa forma, também as escolas passam a ser supervisionadas sobre o uso de dados de seus(suas) alunos(as) 

Com a pandemia de Covid-19, as instituições educacionais intensificaram a utilização de plataformas digitais para manter as atividades escolares. Isso gerou, em muitos casos, a contratação e/ou criação de ambientes on-line nos quais alunos(as) devem preencher dados, assistir a aulas, realizar tarefas, entre outras atividades.   

Segundo Marina Meira, advogada e jornalista do Instituto Alana, também convidada para falar sobre LGPD no 6° Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet, as escolas devem adotar tecnologias de maneira responsável, ou seja, não se trata simplesmente de dar acesso a esses recursos, é preciso refletir e analisar quais deles não comprometerão a privacidade dos(as) discentes. 

LGPD, então, vem ao encontro desse discurso, garantindo aos pais o direito de exigir das escolas informações sobre como os dados pessoais de seus(suas) filhos(as) estão sendo, ou serão, usados. Apesar de sanções jurídicas serem suficientes para que as instituições estejam atentas à proteção de dados, é unânime entre as especialistas no tema que mais importante que o medo de represálias é o comprometimento com o desenvolvimento e a segurança de crianças e jovens 

Desafios e estratégias para eficácia da LGPD no ensino on-line 

Conforme defende Karolyne Utomi, sócia e fundadora da KR Advogados, que também participou do painel LGPD e escolaso principal desafio, hoje, é apresentar a relevância da LGPD para a sociedade. Para ela, o tema ainda requer muita discussão e uma mudança radical na cultura brasileira quanto à proteção de dados pessoais.  

Ao abordar essa questão cultural, a especialista em LGPD lança luz sobre um tema muito importante: o uso irrefletido dos espaços digitais. Muitas pessoas, inclusive, não têm conhecimento sobre as motivações econômicas de diversas empresas para obter informações de seus(suas) clientes. As redes sociais, por exemplo, usam ferramentas que monitoram o comportamento de crianças e jovens. Isso é bastante perigoso, pois, de alguma maneira, fere a preservação dos direitos que eles(elas) possuem diante da exploração comercial.  

Portanto, é imprescindível que escolas, professores(as), pais e responsáveis legais discutam sobre esse tema com crianças e adolescentes, simplificando o máximo possível a linguagem. Isso garantirá, mais adiante, que eles(elas) tenham domínio sobre seus direitos e estejam atentos(as) aos perigos de conceder dados pessoais.  

Além disso, é muito importante que os pais acompanhem seus(suas) filhos(as) quando estão na internet e cobrem as escolas quanto à aplicação da LGPD. Em resumo, a Lei veio contribuir para que o ensino on-line seja seguro e potencialize a aprendizagem de crianças e jovens, tendo privacidade e intimidade protegidas.  

Curso on-line gratuito sobre LGPD

Escola Virtual de Governo (EV.G), em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), oferece em sua plataforma um curso on-line e gratuito sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Com carga horária de 10 horas e certificação, o conteúdo é apresentado em 11 aulas mais 1 módulo de encerramento.   

Elaborado pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), o curso pretende instruir as pessoas sobre as regras e aplicações da LGPD no Brasil. Por isso, embora tenha como público-alvo funcionários(as) do governo (municipal, estadual e federal), qualquer pessoa interessada pode se inscrever nele.   

A inscrição deve ser feita neste link, basta clicar em “inscreva-se” e inserir e-mail ou CPF no espaço solicitado. Para quem já possui cadastro na plataforma, após preencher a senha, é só seguir as instruções de inscrição. Caso contrário, automaticamente, ao informar seu endereço eletrônico, a plataforma enviará um e-mail orientando sobre a realização do cadastro.  

É importante ressaltar que a certificação do curso só será disponibilizada depois da finalização de todas as atividades, com nota mínima de aprovação (60 pontos). Além disso, o curso tem prazo de conclusão de 10 dias, a partir da data de inscrição.  

Você conhecia a LGPD e a importância dela para proteger a privacidade de crianças? Ficou com alguma dúvida? Deixe um comentário!   

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Bom aprendizado e até breve!  

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